Justiça suspende uso indevido de licenças-prêmio

A Adunemat conseguiu mais uma vitória na batalha contra as arbitrariedades e desmandos da reitoria da Unemat.

Veja AQUI o mandato de segurança.

A Associação obteve liminar da 3ª Vara da Comarca de Cáceres que suspende o uso indevido das licenças-prêmio pelo reitor Taisir Mahmudo Karim. (A entidade também busca na justiça a anulação do encurtamento do calendário de aulas).

A concessão das licenças-prêmio aos professores foi um dos argumentos inverídicos mencionados pelo gestor para justificar as férias coletivas de cinco meses à comunidade acadêmica e minimizar o rombo de R$ 9 milhões causado pela atual gestão.

Argumentação judicial – A juíza Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa acatou o mandato de segurança da Adunemat por entender que Taisir passou por cima da Lei Complementar 320/2008.

Essa legislação se refere ao PCCS dos docentes e foi desrespeitada quando o gestor determinou o período em que os profissionais deveriam gozar suas licenças-prêmio (em novembro deste ano, para coincidir com as férias e se estender até março de 2010).

O reitor baseou sua determinação nas leis complementares 04/1990 e 293/2007, que proíbem a cumulação de licenças-prêmio. Mas essas legislações se referem a “servidores públicos da administração pública”.

Ao contrário dos dispositivos legais usados por Taisir, a lei 320/2008 (e a anterior, 100/2002), relativa especificamente aos docentes da Unemat, não proíbe a cumulação das licenças-prêmio.

Diante do conflito legal (denominado “antinomia aparente de normas”) a juíza utilizou o “critério da Especialidade”, que garante a prevalência da lei específica (320) sobre as gerais (04/1990 e 293/2007).

Palavras da juíza

Leia o que a própria magistrada escreveu na folha 3 de seu despacho de 31 de março de 2009 (conforme material em anexo): “Está-se, nesse caso, diante de uma antinomia aparente de normas – diz-se aparente porque não é real, quer de primeiro, quer de segundo graus, verdadeiras situações de conflitos normativos, cuja solução reclama a adoção de critérios metanormativos (ontológicos, alternativistas, etc.) –, de fácil solução, devendo, pois, prevalecer a norma portadora de densidade especial sobre a norma geral.

Trata-se do *critério da Especialidade* de "solução de conflito de normas".